A regra de 2 minutos para Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige que ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a inépcia do denúncia em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos do feição pessoal. Precedentes do STJ.

Pelo cargo do presidente interino a partir de este início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência utilizando planos do reforçar ainda mais as ações por fortalecimento do comfoircio local por meio de novos projetos, além de lançar continuidade aos trabalhos utilizando fins positivos já garantidos em o atual mandato.

O processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa de Pandora revelou a existência por um esquema de corrupção usando pagamentos do mesadas a políticos, abastecido por desvios por recursos utilizando contratos de informática.

Este mecanismo de interposiçãeste de vizinhos, de que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, bem como efetuando ESTES repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa de que permanecessem distantes Destes atos materiais dos crimes antecedentes, natural tais como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.

Pelo ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza de Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste de que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corréu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação igualmente ao caso dos autos. Senão vejamos, pelo qual interessa:

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Impende destacar de que este reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é cabível quando, na ausência Destes requisitos do artigo 41 do Lei Penal, for evidenciada a sua deficiência, impedindo, até mesmo, este contraditório e a ampla defesa.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria sua própria parte pelo resultado da arrecadação do propinas, este valor teria sido calculado Derivado do os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Dizer de que este recebimento DE supostas propinas, nenhumas indicar do onde vieram, e este mero repasse aos referidos deputados identicamente conjuntamente comprovaram o crime do lavagem, nãeste encontra sustentaçãeste pelo tipo penal, que tem por núcleo o ato do ocultar.

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a arrecadar dinheiro da propina recolhida usando as empresas de que prestavam serviçESTES do informática de modo a este GDF.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a recompensar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

c) A respeito de o crime de lavagem do dinheiro – A cerca de esta imputação não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa Leia mais Aqui de argumento cuja legalidade nãeste me convence.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta de ocultação ou dissimulaçãeste de origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes por outros delitos apresentados.

O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro a outros três rfoius de que não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

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